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CONPRESP

leis, decretos e resoluções de 2005

patrimônio cultural do centro de
são paulo

atualizado em: 22 de setembro de 2017

 

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Lei nº 14.096, de 8 de dezembro de 2005: Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Seletivos para a região adjacente à Estação da Luz, na área central do Município de São Paulo, nos termos que especifica.

 

 

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